PORTARIA 174 SF, DE 28-10-2014 (DO-PE DE 29-10-2014)
ALÍQUOTA - Operação Interestadual
Fazenda altera regras para o preenchimento e entrega da FCI Esta modificação na Portaria 184 SF, de 5-9-2013, dispõe sobre o cálculo conteúdo de importação para aplicação da alíquota de 4%.