Informativo 2 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 41.419, DE 15-1-2015
(DO-PE DE 16-1-2015)
(DO-PE DE 16-1-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Compensação
Estado esclarece sobre a liquidação de débitos tributários
Este Decreto interpreta a Lei 15.435, de 23-12-2014
Este Decreto interpreta a Lei 15.435, de 23-12-2014
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