PORTARIA 211 SF, DE 19-12-2014 (DO-PE DE 20-12-2014)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Atualização Monetária
Fazenda fixa índice de atualização monetária Esta Portaria determina que, a partir de 1-1-2015, o índice para atualização dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado corresponde a 6,55%.