Informativo 53 - Página 0 - Ano 2014
LEI 18.098, DE 24-12-2014
(DO-RECIFE DE 25-12-2014)
(DO-RECIFE DE 25-12-2014)
ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Afixação de Cartaz - Município do Recife
Recife obriga estabelecimentos comerciais a afixarem cartazes
Esta Lei obriga os estabelecimentos comerciais que trabalham com serviços de empréstimos ou compra financiada a afixarem cartaz ou placa informativa com a transcrição do disposto no § 2º do art. 52 da Lei Federal 8078, de 11-9-90.
Esta Lei obriga os estabelecimentos comerciais que trabalham com serviços de empréstimos ou compra financiada a afixarem cartaz ou placa informativa com a transcrição do disposto no § 2º do art. 52 da Lei Federal 8078, de 11-9-90.
Área exclusiva do cliente 