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Legislação do Estado: PE
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 15498 - 14/05/201515/05/2015 - 09:15
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BASE DE CÁLCULO - Lei - 15495 - 11/05/201512/05/2015 - 08:33
Estado revoga redução de base de cálculo do ICMS para operações com veículos
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 2 - CAT - 07/05/201511/05/2015 - 07:31
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de abril
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Portaria - 72 - SF - 06/05/201507/05/2015 - 08:45
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 9 - DAS - 05/05/201505/05/2015 - 06:47
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 28770 - 27/04/201529/04/2015 - 08:16
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DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - Portaria - 11 - SEFIN - 09/03/201528/04/2015 - 09:30
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 4 - DAS - 23/04/201524/04/2015 - 06:59
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 41647 - 20/04/201522/04/2015 - 07:06
Estado introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 59 - SF - 20/04/201522/04/2015 - 06:59
Divulgado PMPF de combustíveis para cálculo da substituição tributária
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 8 - DAS - 20/04/201522/04/2015 - 06:54
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CÓDIGO DE RECEITA - Portaria - 14 - SEFIN - 13/04/201517/04/2015 - 09:45
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 28724 - 13/04/201515/04/2015 - 09:14
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 7 - DAS - 06/04/201507/04/2015 - 13:38
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DÉBITO FISCAL - Lei - 18128 - 01/04/201506/04/2015 - 21:21
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Portaria - 53 - SF - 01/04/201506/04/2015 - 21:11
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RECOLHIMENTO - Decreto - 41595 - 01/04/201506/04/2015 - 19:34
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 53 - SF - 01/04/201506/04/2015 - 19:28
Divulgado PMPF de combustíveis para cálculo da substituição tributária
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 41575 - 30/03/201531/03/2015 - 08:54
Estado introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 41574 - 30/03/201531/03/2015 - 08:49
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 1 - CAT - 20/03/201530/03/2015 - 07:40
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de março
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BANCO - Lei - 18123 - 20/03/201524/03/2015 - 07:11
Recife dispõe sobre a segurança nas agências e postos bancários
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 6 - DAS - 19/03/201520/03/2015 - 07:13
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 41553 - 17/03/201518/03/2015 - 08:31
Estado introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 41552 - 17/03/201518/03/2015 - 08:26
Alteradas as regras da substituição tributária nas operações com autopeças
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DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - Portaria - 11 - SEFIN - 09/03/201513/03/2015 - 06:55
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 3 - DAS - 11/03/201512/03/2015 - 08:44
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DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - Portaria - 11 - SEFIN - 09/03/201511/03/2015 - 08:54
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 5 - DAS - 04/03/201505/03/2015 - 07:49
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CÓDIGO DE RECEITA - Portaria - 10 - SEFIN - 26/02/201503/03/2015 - 06:58
