Informativo 34 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 42.061, DE 20-8-2015
(DO-PE DE 21-8-2015)
(DO-PE DE 21-8-2015)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado altera regras relativas ao parcelamento de débitos
Foi acrescentado dispositivo ao Decreto 27.772, de 30-3-2005
Foi acrescentado dispositivo ao Decreto 27.772, de 30-3-2005
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