PORTARIA 165 SF, DE 22-9-2015 (DO-PE DE 23-9-2015)
ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Programa Aplicativo Fiscal
Fazenda dispõe sobre o PAF-ECF Foi introduzida modificação na Portaria 61 SF, de 5-5-2010, que estabeleceu procedimentos para registro de Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF.