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Informativo 37 - Página 0 - Ano 2015

DECRETO 42.127, DE 15-9-2015
(DO-PE DE 16-9-2015)

CLT - CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Governo concede isenção de ICMS para saídas de querosene de aviação
Estas modificações no Decreto 14.876, de 12-3-91 - CLT-ICMS-PE