Informativo 38 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 42.148, DE 21-9-2015
(DO-PE DE 22-9-2015)
(DO-PE DE 22-9-2015)
CLT - CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS
Esta modificação no Decreto 14.876, de 12-3-91 - CLT-ICMS-PE
Esta modificação no Decreto 14.876, de 12-3-91 - CLT-ICMS-PE
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