LEI COMPLEMENTAR 305, DE 21-9-2015 (DO-PE DE 22-9-2015)
MULTA - Dispensa
Pernambuco dispensa multa para importações de óleo combustível Este benefício se aplica às infrações praticadas na importação de óleo combustível destinado às usinas termoelétricas, cujo fato gerador tenha ocorrido no período de 1-10-2013 a 31-12-2014.