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Informativo 38 - Página 0 - Ano 2015

LEI COMPLEMENTAR 305, DE 21-9-2015
(DO-PE DE 22-9-2015)

MULTA - Dispensa

Pernambuco dispensa multa para importações de óleo combustível
Este benefício se aplica às infrações praticadas na importação de óleo combustível destinado às usinas termoelétricas, cujo fato gerador tenha ocorrido no período de 1-10-2013 a 31-12-2014.







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