Informativo 37 - Página 0 - Ano 2015
LEI 15.584, DE 16-9-2015
(DO-PE DE 17-9-2015)
(DO-PE DE 17-9-2015)
CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão
Estado concede crédito presumido do ICMS
Este Decreto concede o benefício nas saídas internas e interestaduais de Álcool Etílico Hidratado Combustível – AEHC, promovidas pelo respectivo estabelecimento fabricante, com destino a distribuidora de combustíveis ou refinaria de petróleo ou suas bases, nas condições que especifica.
Este Decreto concede o benefício nas saídas internas e interestaduais de Álcool Etílico Hidratado Combustível – AEHC, promovidas pelo respectivo estabelecimento fabricante, com destino a distribuidora de combustíveis ou refinaria de petróleo ou suas bases, nas condições que especifica.
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