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Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de fevereiro
RICMS é alterado para dispor sobre o regime especial para serviços de comunicação
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo do ICMS em aquisições de mercadorias
Redução do ICMS para serviço de transporte rodoviário de pessoas vale até 31-12-2020
RICMS é alterado para dispor sobre a redução do imposto para operações com álcool
RICMS é alterado para dispor sobre o diferimento no redespacho de carga
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de janeiro
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
CAT divulga a base de cálculo do ICMS para operações com gesso, placa de gesso e bloco de gesso
Estado fixa prazos e valores da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio
Estado introduz alterações no RICMS com relação ao diferimento
Estado dispõe sobre a substituição tributária nas operações com autopeças
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de dezembro
RICMS é alterado para dispor sobre o diferimento do imposto na importação
Fixados valores da base de cálculo do ICMS-ST para as operações com bebidas
Governo Estadual altera regras da antecipação tributária do ICMS
RICMS é alterado para dispor sobre a concessão de benefícios fiscais