Informativo 24 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 49.059, DE 4-6-2020
(DO-PE DE 5-6-2020)
(DO-PE DE 5-6-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Esta modificação no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõe sobre a dispensa da entrega do arquivo do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal – SEF referente ao encerramento do exercício fiscal de 2019, nas condições que especifica.
Esta modificação no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõe sobre a dispensa da entrega do arquivo do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal – SEF referente ao encerramento do exercício fiscal de 2019, nas condições que especifica.
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