Informativo 18 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 48.971, DE 23-4-2020
(DO-PE DE 24-4-2020)
(DO-PE DE 24-4-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre os benefícios fiscais de isenção do mencionado imposto nas operações relativas ao fornecimento de energia elétrica para consumo residencial de baixa renda nos termos da Lei Federal 12.212, de 20-4-2010.
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre os benefícios fiscais de isenção do mencionado imposto nas operações relativas ao fornecimento de energia elétrica para consumo residencial de baixa renda nos termos da Lei Federal 12.212, de 20-4-2010.
Área exclusiva do cliente 