Informativo 9 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 48.729, DE 21-2-2020
(DO-PE DE 22-1-2020)
(DO-PE DE 22-1-2020)
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre o regime especial para serviços de comunicação
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o regime especial de tributação do imposto estabelecido para empresa prestadora de serviço de telecomunicação.
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o regime especial de tributação do imposto estabelecido para empresa prestadora de serviço de telecomunicação.
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