Informativo 19 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 48.984, DE 30-4-2020
(DO-PE DE 1-5-2020)
(DO-PE DE 1-5-2020)
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre a vigência de benefícios fiscais
Este Ato promove modifiações no Decreto 44.650, de 30-6-2017, relativamente à prorrogação do termo final de vigência de benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS.
Este Ato promove modifiações no Decreto 44.650, de 30-6-2017, relativamente à prorrogação do termo final de vigência de benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
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