INSTRUÇÃO NORMATIVA 4 CAT, DE 20-2-2020 (DO-PE DE 21-2-2020)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo do ICMS em aquisições de mercadorias Foi introduzida, com efeitos a partir de 1-3-2020, modificação na Instrução Normativa 10 SRE, de 30-5-2012, que determina a base de cálculo do ICMS incidente nas operações de entrada de outra Unidade da Federação ou de importação do exterior das mercadorias que menciona.