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Legislação do Estado: PA
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÃO ECONÔMICO-FISCAIS - Instrução Normativa - 6 - SEFA - 13/05/201917/05/2019 - 18:40
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CADASTRO DE CONTRIBUINTE - Instrução Normativa - 5 - SEFAZ - 29/04/201906/05/2019 - 10:06
Fazenda dispõe sobre a suspensão da inscrição no cadastro de contribuintes
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REGULAMENTO - Decreto - 85 - 29/04/201906/05/2019 - 09:59
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REGULAMENTO - Decreto - 78 - 25/04/201926/04/2019 - 11:51
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REGULAMENTO - Decreto - 73 - 24/04/201925/04/2019 - 09:30
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REGULAMENTO - Decreto - 70 - 22/04/201923/04/2019 - 10:17
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REGULAMENTO - Decreto - 62 - 11/04/201912/04/2019 - 10:21
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REGULAMENTO - Decreto - 61 - 11/04/201912/04/2019 - 10:18
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REGULAMENTO - Decreto - 52 - 03/04/201904/04/2019 - 15:42
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REGULAMENTO - Decreto - 37 - 19/03/201921/03/2019 - 17:53
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NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 4 - SEFIN - 27/02/201911/03/2019 - 11:23
Belém dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)
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REGULAMENTO - Decreto - 28 - 08/03/201911/03/2019 - 10:13
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 535 - SEFA - 28/02/201901/03/2019 - 09:12
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 520 - SEFA - 25/02/201927/02/2019 - 10:14
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NOTA FISCAL AVULSA - Instrução Normativa - 2 - SEFA - 15/01/201916/01/2019 - 11:40
Fazenda dispõe sobre o prazo de utilização da Nota Fiscal Avulsa
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PAUTA FISCAL - Portaria - 80 - SEFA - 14/01/201916/01/2019 - 10:40
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IPVA - Instrução Normativa - 1 - SEFA - 08/01/201909/01/2019 - 11:31
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 7 - SEFA - 07/01/201908/01/2019 - 10:39
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com refrigerantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 8 - SEFA - 07/01/201908/01/2019 - 10:33
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 271 - SEFA - 26/12/201804/01/2019 - 10:28
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REGULAMENTO - Decreto - 2292 - 13/12/201817/12/2018 - 14:14
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IPVA - Decreto - 2291 - 13/12/201817/12/2018 - 14:07
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Decreto - 92480 - 29/11/201806/12/2018 - 15:14
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 92470 - 28/11/201806/12/2018 - 15:09
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 21 - SEFA - 27/11/201828/11/2018 - 10:21
Fazenda dispõe sobre a restituição ou complementação do ICMS-ST
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 249 - SEFA - 27/11/201828/11/2018 - 10:12
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Portaria - 239 - SEFA - 31/10/201804/11/2018 - 12:52
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 237 - SEFA - 24/10/201825/10/2018 - 10:36
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com refrigerantes
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 92230 - 17/10/201823/10/2018 - 16:28
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 227 - SEFA - 04/10/201808/10/2018 - 13:23
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com refrigerantes
