Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 95.017, DE 13-11-2019
(DO-Belém DE 14-11-2019)
(DO-Belém DE 14-11-2019)
ITBI - Regularização - Município de Belém
Belém institui o Programa de Regularização Incentivada - PRI do ITBI
O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a competência que lhe é outorgada pelo art. 94, inc. VII, da Lei Orgânica do Município de Belém - LOMB, para dispor sobre a estruturação, organização e funcionamento da administração municipal;
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