INSTRUÇÃO NORMATIVA 7 SEFIN, DE 1-10-2019 (DO-Belém DE 4-10-2019)
NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - Emissão - Município de Belém
Belém dispõe sobre a emissão de documentos fiscais eletrônicos Esta Instrução Normativa disciplina a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), a Nota Fiscal Avulsa (NFA-e), e a Declaração Fiscal Mensal de Serviços Eletrônica (DFMS-e).