DECRETO 95.258, DE 30-12-2019 (DO-Belém DE 30-12-2019)
ITBI - Regularização - Município de Belém
Belém prorroga Programa de Regularização Fiscal do ITBI
O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 94, V, VII e XX, da Lei Orgânica do Município de Belém;