Belém institui o Programa de Regularização do ITBI Esta Lei reduz a base de cálculo em 50% do ITBI, desde que o respectivo imposto seja declarado ao Fisco Municipal até o dia 30-12-2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sancio¬no a seguinte Lei: