Legislação do Estado: MS

• CONSTRUÇÃO CIVIL - Decreto - 15747 - 14/11/2023
  17/11/2023 - 11:54

  Campo Grande dispõe sobre o cálculo do ISS incidente sobre a Atividade de Construção Civil para exercício de 2024

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• CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 778 - 14/11/2023
  17/11/2023 - 10:06

  Assembleia Legislativa ratifica Convênios e Protocolos ICMS

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• RECOLHIMENTO - Decreto - 15748 - 14/11/2023
  16/11/2023 - 11:03

  Campo Grande dispõe sobre a forma e as condições para o recolhimento do ISSQN para o exercício de 2024

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• CONSTRUÇÃO CIVIL - Decreto - 15747 - 14/11/2023
  16/11/2023 - 11:00

  Campo Grande dispõe sobre o cálculo do ISS incidente sobre a Atividade de Construção Civil para exercício de 2024

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• IPTU - Decreto - 15746 - 14/11/2023
  16/11/2023 - 10:57

  Campo Grande dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento do IPTU e Taxa para o Exercício de 2024

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3243 - SAT - 14/11/2023
  16/11/2023 - 08:57

  Fazenda altera valores na tabela de Valor Real Pesquisado

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3242 - SAT - 10/11/2023
  13/11/2023 - 09:07

  Fazenda altera valores na tabela de Valor Real Pesquisado

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3241 - SAT - 10/11/2023
  13/11/2023 - 09:05

  Fazenda altera valores na tabela de Valor Real Pesquisado

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• REGULAMENTO - Decreto - 16315 - 09/11/2023
  10/11/2023 - 09:45

  Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS

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• IPTU - Decreto - 15737 - 08/11/2023
  09/11/2023 - 10:33

  Campo Grande dispõe sobre os critérios para a fixação da base de cálculo do valor venal dos imóveis para fins de lançamento do IPTU/2024

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3240 - SAT - 08/11/2023
  09/11/2023 - 09:17

  Fazenda altera o PMPF de mercadorias

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3239 - SAT - 07/11/2023
  08/11/2023 - 08:43

  Fazenda altera valores na tabela de Valor Real Pesquisado

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3238 - SAT - 01/11/2023
  06/11/2023 - 09:17

  Fazenda altera o PMPF de mercadorias

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• SIMPLES NACIONAL - Resolução Normativa - 3 - SEFIN - 30/10/2023
  01/11/2023 - 11:44

  Campo Grande regulamenta a Declaração dos Escritórios Contábeis Optantes pelo regime Simples Nacional que recolhem o ISSQN fixo – D-CSN

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• SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL - Resolução Normativa - 2 - SEFIN - 30/10/2023
  01/11/2023 - 11:41

  Campo Grande regulamenta a Declaração das Sociedades Uniprofissionais – D-SUP

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• REGULAMENTO - Decreto - 16310 - 31/10/2023
  01/11/2023 - 11:26

  Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS

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• DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 500 - 27/10/2023
  30/10/2023 - 11:11

  Campo Grande institui o Programa de Pagamento Incentivado

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3236 - SAT - 27/10/2023
  30/10/2023 - 11:00

  Fazenda altera valores na tabela de Valor Real Pesquisado

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3235 - SAT - 26/10/2023
  27/10/2023 - 10:59

  Fazenda altera valores na tabela de Valor Real Pesquisado

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3234 - SAT - 26/10/2023
  27/10/2023 - 10:56

  Fazenda altera o PMPF de bebidas

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• CRÉDITO - Decreto - 16306 - 25/10/2023
  26/10/2023 - 14:02

  Governador dispõe sobre a transferência de créditos do ICMS

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• UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 3343 - SEFAZ - 16/10/2023
  26/10/2023 - 09:38

  Fazenda divulga valor da UFERMS

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3233 - SAT - 25/10/2023
  26/10/2023 - 09:32

  Fazenda altera o PMPF do açúcar

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3232 - SAT - 25/10/2023
  26/10/2023 - 09:29

  Fazenda altera o PMPF de mercadorias

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3231 - SAT - 24/10/2023
  25/10/2023 - 09:57

  Fazenda altera valores na tabela de Valor Real Pesquisado

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3230 - SAT - 24/10/2023
  25/10/2023 - 09:55

  Fazenda altera valores na tabela de Valor Real Pesquisado

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3229 - SAT - 24/10/2023
  25/10/2023 - 09:38

  Fazenda altera o PMPF de bebidas

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3228 - SAT - 23/10/2023
  24/10/2023 - 10:05

  Fazenda altera valores na tabela de Valor Real Pesquisado

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3227 - SAT - 23/10/2023
  24/10/2023 - 10:03

  Fazenda altera valores na tabela de Valor Real Pesquisado

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• REGULAMENTO - Decreto - 16300 - 20/10/2023
  23/10/2023 - 09:58

  Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS

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