Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 16.278, DE 25-9-2023
(DO-MS DE 26-9-2023)
(DO-MS DE 26-9-2023)
IPVA - Benefício Fiscal
Governador dispõe sobre a concessão isenção e redução de base de cálculo do IPVA
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 9.918, de 23 de maio de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
“Art. 2º-A. .........................
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