Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 16.255, DE 18-8-2023
(DO-MS DE 21-8-2023)
(DO-MS DE 21-8-2023)
IPVA - Isenção
Governador reduz IPVA em 100% para veículos movidos a GNV
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 153 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, na redação dada pela Lei nº 6.074, de 14 de junho de 2023,
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