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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023

PORTARIA 3.203 SAT, DE 16-8-2023
(DO-MS DE 17-8-2023)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo

Fazenda altera o PMPF de mercadorias
Esta Portaria inclui na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Bebida à base de soja e néctar; e Fralda, com efeitos a partir de 23-8-2023.








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