PORTARIA 3.216 SAT, DE 21-9-2023 (DO-MS DE 22-9-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de mercadorias Esta Portaria inclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; Sucos; e Fraldas, com efeitos a partir de 25-9-2023.