Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA 5 SAT, DE 16-8-2023
(DO-MS DE 18-8-2023)
(DO-MS DE 18-8-2023)
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Cálculo
Mato Grosso do Sul altera normas relativas ao cálculo do ICMS devido correspondente à diferença de alíquotas
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 75/91,
RESOLVE:
Art. 1º A
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