Legislação do Estado: MS

• RECOLHIMENTO - Resolução - 3290 - SEFAZ - 12/12/2022
  16/12/2022 - 09:51

  Fazenda fixa datas-limites para o recolhimento do ICMS

  Leia mais +

• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3077 - SAT - 14/12/2022
  15/12/2022 - 13:55

  Fazenda altera valores na tabela de Valor Real Pesquisado

  Leia mais +

• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3076 - SAT - 13/12/2022
  14/12/2022 - 09:46

  Fazenda altera o PMPF de mercadorias

  Leia mais +

• REGULAMENTO - Decreto - 16063 - 08/12/2022
  09/12/2022 - 11:10

  Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS

  Leia mais +

• REGULAMENTO - Decreto - 16062 - 08/12/2022
  09/12/2022 - 11:06

  Governador altera ato que introduziu modificações no RICMS

  Leia mais +

• MICROEMPRESA - Lei Complementar - 303 - 07/12/2022
  08/12/2022 - 11:02

  Governador institui o Estatuto da Microempresa , da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual

  Leia mais +

• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3075 - SAT - 07/12/2022
  08/12/2022 - 10:00

  Fazenda altera o PMPF de bebidas

  Leia mais +

• DÉBITO FISCAL - Resolução - 3287 - SEFAZ - 01/12/2022
  02/12/2022 - 10:24

  Fazenda divulga valor da UAM-MS

  Leia mais +

• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3074 - SAT - 30/11/2022
  01/12/2022 - 10:04

  Fazenda altera o PMPF de mercadorias

  Leia mais +

• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3073 - SAT - 23/11/2022
  24/11/2022 - 10:41

  Fazenda altera o PMPF de mercadorias

  Leia mais +

• REGULAMENTO - Decreto - 16054 - 21/11/2022
  22/11/2022 - 15:21

  Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS

  Leia mais +

• CRÉDITO OUTORGADO - Decreto - 16052 - 21/11/2022
  22/11/2022 - 15:18

  Estado concede crédito outorgado às distribuidoras e às usinas produtoras de etanol hidratado combustível

  Leia mais +

• REGULAMENTO - Decreto - 16051 - 21/11/2022
  22/11/2022 - 15:16

  Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS

  Leia mais +

• ESTIMATIVA - Resolução - 4 - SEFIN - 06/11/2022
  21/11/2022 - 10:00

  Campo Grande dispõe sobre o lancamento do ISS estimado para 2023

  Leia mais +

• FISCALIZAÇÃO - Portaria - 3071 - SAT - 16/11/2022
  20/11/2022 - 19:03

  Fazenda institui o Sistema de Liberação Automática de Veículos de Cargas na Fiscalização de Mercadorias em Trânsito

  Leia mais +

• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3072 - SAT - 17/11/2022
  20/11/2022 - 19:01

  Fazenda altera o PMPF de bebidas

  Leia mais +

• IPVA - Decreto - 16049 - 17/11/2022
  20/11/2022 - 18:56

  Governador Dispõe sobre redução da base de cálculo do IPVA nas hipóteses que especifica

  Leia mais +

• REGULAMENTO - Decreto - 16048 - 17/11/2022
  20/11/2022 - 18:53

  Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS

  Leia mais +

• REGULAMENTO - Decreto - 16047 - 17/11/2022
  20/11/2022 - 18:47

  Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS

  Leia mais +

• REGULAMENTO - Decreto - 16046 - 17/11/2022
  20/11/2022 - 18:44

  Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS

  Leia mais +

• IPVA - Decreto - 16050 - 17/11/2022
  20/11/2022 - 18:31

  Governador publica a tabela contendo o valor fixado como base de cálculo do IPVA relativo ao exercício de 2023 e estabelece prazos para o seu pagamento

  Leia mais +

• IPTU - Decreto - 15425 - 11/11/2022
  20/11/2022 - 16:12

  Campo Grande define critérios para fixação da base de cálculo do IPTU/2023

  Leia mais +

• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3070 - SAT - 10/11/2022
  11/11/2022 - 09:46

  Fazenda altera o PMPF de bebidas

  Leia mais +

• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3069 - SAT - 08/11/2022
  09/11/2022 - 10:31

  Fazenda altera o PMPF de mercadorias

  Leia mais +

• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3068 - SAT - 07/11/2022
  08/11/2022 - 10:01

  Fazenda altera o PMPF de mercadorias

  Leia mais +

• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3067 - SAT - 04/11/2022
  07/11/2022 - 10:22

  Fazenda altera valores na tabela de Valor Real Pesquisado

  Leia mais +

• DÉBITO FISCAL - Resolução - 3280 - SEFAZ - 01/11/2022
  03/11/2022 - 09:44

  Fazenda divulga valor da UAM-MS

  Leia mais +

• CADASTRO - Resolução Conjunta - 87 - SEFAZ/SEMAGRO - 10/10/2022
  31/10/2022 - 17:31

  Mato Grosso do Sul dispõe sobre o cadastro da atividade pecuária

  Leia mais +

• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3066 - SAT - 27/10/2022
  28/10/2022 - 10:13

  Fazenda altera o PMPF de bebidas

  Leia mais +

• DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 473 - 24/10/2022
  26/10/2022 - 10:30

  Campo Grande institui o Programa de Pagamento Incentivado (PPI)

  Leia mais +