Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 3.180 SAT, DE 14-7-2023
(DO-MS DE 17-7-2023)
(DO-MS DE 17-7-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera o PMPF do cimento
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.020, de 12 de junho de 2018,
Área exclusiva do cliente 