Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 3.204 SAT, DE 22-8-2023
(DO-MS DE 23-8-2023)
(DO-MS DE 23-8-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Açúcar
Fazenda altera o PMPF de mercadorias
Esta Portaria exclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), o produto Açúcar, com efeitos a partir de 1-9-2023.
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