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Legislação do Estado: MG
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 493 - Sutri - 25/09/201528/09/2015 - 10:46
Fixado valor para cálculo da substituição tributária para cachaça especificada
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 492 - Sutri - 25/09/201528/09/2015 - 10:42
Fazenda altera pauta fiscal de rações secas tipo pet para cães e gatos
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REGULAMENTO - Decreto - 46839 - 25/09/201528/09/2015 - 10:27
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REGULAMENTO - Decreto - 46838 - 24/09/201525/09/2015 - 10:32
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RECOLHIMENTO - Resolução - 4818 - SF - 22/09/201523/09/2015 - 10:42
Fixado prazo especial de recolhimento do ICMS decorrente dos eventos Minas Trend e Superminas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 491 - SUTRI - 22/09/201523/09/2015 - 10:15
Fazenda altera valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 490 - Sutri - 17/09/201518/09/2015 - 14:34
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 489 - Sutri - 17/09/201518/09/2015 - 14:32
Fazenda aprova valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
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REGULAMENTO - Decreto - 46834 - 17/09/201518/09/2015 - 09:00
Cooperativas de produtores de aguardente de cana-de-açúcar poderão solicitar inscrição coletiva
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REGULAMENTO - Decreto - 46833 - 17/09/201518/09/2015 - 08:53
Estado adere ao regime de substituição tributária nas operações com sucatas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 488 - Sutri - 04/09/201508/09/2015 - 10:52
Fazenda divulga valores da substituição tributária para operações com refrigerantes
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 4814 - SF - 04/09/201508/09/2015 - 10:45
Estabelecido montante máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 487 - Sutri - 02/09/201503/09/2015 - 10:32
Fazenda divulga valores da substituição tributária para operações com cervejas
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REPARTIÇÃO FISCAL - Comunicado - 0 - S/N SEG - 03/09/201503/09/2015 - 10:28
Governo Estadual esclarece sobre os feriados e pontos facultativos no ano de 2015
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IPVA - Comunicado - 26 - Saif - 01/09/201502/09/2015 - 10:00
Fixada tabela de acréscimos moratórios para o IPVA em atraso
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REGIME ESPECIAL - Portaria - 146 - SRE - 28/08/201531/08/2015 - 11:05
Fixados novos procedimentos de levantamento do estoque para extinção de regimes especiais
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IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - Portaria - 1 - SMAAR - 27/08/201528/08/2015 - 10:31
Belo Horizonte fixa regras para cobrança da diferença de alíquotas do ITBI
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REGIME ESPECIAL - Resolução - 4811 - SF - 27/08/201528/08/2015 - 10:01
Fazenda relaciona contribuintes que terão regimes especiais revogados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 484 - SUTRI - 13/08/201514/08/2015 - 10:35
Divulgados valores para cálculo da substituição tributária de isotônicos e energéticos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 483 - SUTRI - 13/08/201514/08/2015 - 10:28
Fazenda altera valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
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REGIME ESPECIAL - Portaria - 145 - SRE - 07/08/201511/08/2015 - 10:32
Fixados novos procedimentos de levantamento do estoque para extinção de regimes especiais
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 46817 - 10/08/201511/08/2015 - 10:23
Governo cria o Programa REGULARIZE para incentivar a quitação de débitos fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 46814 - 05/08/201506/08/2015 - 09:22
Ampliada a redução do ICMS para monitoramento e rastreamento de veículo e carga
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REGULAMENTO - Decreto - 46813 - 05/08/201506/08/2015 - 09:14
RICMS é alterado para dispor sobre a dispensa de nota fiscal para o trânsito de animais
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 4805 - SF - 04/08/201505/08/2015 - 10:32
Estabelecido montante máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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DÉBITO FISCAL - Lei - 21735 - 03/08/201504/08/2015 - 10:19
Fixadas regras para cobrança de débitos estaduais não tributários
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 481 - Sutri - 31/07/201503/08/2015 - 10:38
Aprovados novos valores para cálculo do ICMS-ST para operações com bebidas quentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 479 - Sutri - 31/07/201503/08/2015 - 10:29
Fazenda divulga valores da substituição tributária para operações com refrigerantes e energéticos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 480 - Sutri - 31/07/201503/08/2015 - 10:21
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST sobre operações com cerveja
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REGULAMENTO - Decreto - 46810 - 29/07/201531/07/2015 - 12:04
RICMS é alterado para dispor sobre a transferência de crédito presumido por produtor rural
