Informativo 8 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 46.950, DE 17-2-2016
(DO-MG DE 18-2-2016)
RECOLHIMENTO – Prazo(DO-MG DE 18-2-2016)
Estado dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS e a dispensa de emissão da NF-e
Este Ato promove as seguintes alterações no Decreto 43.080, de 13-12-2002:
– Prorroga, para até 30-6-2017, a vigência do benefício da redução de base de cálculo do ICMS para máquinas e implementos agrícolas;
– Prorroga, para até 31-12-2017, a dispensa de emissão da NF-e para distribuidores e revendedores de revistas e periódicos;
Este Ato promove as seguintes alterações no Decreto 43.080, de 13-12-2002:
– Prorroga, para até 30-6-2017, a vigência do benefício da redução de base de cálculo do ICMS para máquinas e implementos agrícolas;
– Prorroga, para até 31-12-2017, a dispensa de emissão da NF-e para distribuidores e revendedores de revistas e periódicos;
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