Informativo 10 - Página 0 - Ano 2016
RESOLUÇÃO 4.876 SF, DE 4-3-2016
(DO-MG DE 5-3-2016)
CRÉDITO ACUMULADO – Transferência(DO-MG DE 5-3-2016)
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
O montante máximo global de crédito acumulado que a Secretária de Fazenda concederá autorização no mês de março/2016 é de R$ 6.000.000,00, observada a ordem de solicitação dos contribuintes do ICMS interessados.
O montante máximo global de crédito acumulado que a Secretária de Fazenda concederá autorização no mês de março/2016 é de R$ 6.000.000,00, observada a ordem de solicitação dos contribuintes do ICMS interessados.
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