Informativo 9 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 46.959, DE 26-2-2016
(DO-MG DE 27-2-2016)
CALENDÁRIO DAS OBRIGAÇÕES – Alteração(DO-MG DE 27-2-2016)
Estado altera o prazo para recolhimento do ICMS de diversos segmentos
Este Ato promove diversas alterações no Decreto 43.080, de 13-12-2002, dentre as quais destacamos as seguintes:
a) altera os prazos para recolhimento do ICMS devido em diversas atividades econômicas, com efeitos a partir dos fatos geradores ocorridos em março/2016;
a) altera os prazos para recolhimento do ICMS devido em diversas atividades econômicas, com efeitos a partir dos fatos geradores ocorridos em março/2016;
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