Informativo 8 - Página 0 - Ano 2016
PORTARIA 531 SUTRI, DE 23-2-2016
(DO-MG DE 24-2-2016)
Fazenda altera pauta fiscal de rações para cães sujeitas ao ICMS-ST
O referido Ato, altera o Anexo I da Portaria 469 Sutri, de 24-6-2015, para incluir produtos e seus respectivos PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária.
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