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Informativo 12 - Página 0 - Ano 2016

DECRETO 46.971, DE 18-3-2016
(DO-MG DE 19-3-2016)

RECOLHIMENTO - Prazo

Prazos para recolhimento do ICMS são alterados novamente para aplicação já em abril/2016
Não obstante as alterações promovidas pelo Decreto 
46.959, de 26-2-2016