Informativo 10 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 46.965, DE 7-3-2016
(DO-MG DE 8-3-2016)
(DO-MG DE 8-3-2016)
- Alterado pelo Decreto 47.061/2016 -
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DeSTDAMinas Gerais introduz ao RICMS dispositivos que disciplinam a DeSTDA
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