Informativo 9 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 46.957, DE 24-2-2016
(DO-MG DE 23-2-2016)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Gás Natural(DO-MG DE 23-2-2016)
Governo dispõe sobre gás liquefeito derivado de gás natural no regime de ICMS-ST
Este Ato altera o Anexo XV do Decreto 43.080, de 13-12-2002, que trata do Regime de Substituição tributária, para incluir o "gás liquefeito derivado de gás natural (GLGN),
Área exclusiva do cliente 