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Legislação do Estado: MG
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SUPERMERCADO - Lei - 10869 - 11/11/201512/11/2015 - 11:23
Supermercados devem afixar cartaz informando data de validade de produtos vendidos em promoção
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CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Decreto - 46884 - 09/11/201510/11/2015 - 14:46
MG altera regras do Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 4837 - SF - 04/11/201505/11/2015 - 10:13
Estabelecido montante máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 46878 - 03/11/201504/11/2015 - 11:34
MG amplia as formas de quitação de débitos mediante o Programa Regularize
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 46877 - 03/11/201504/11/2015 - 11:32
Governo altera a base de cálculo do ICMS para operações com programas de computador
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CRÉDITO - Decreto - 46876 - 03/11/201504/11/2015 - 11:29
Governo altera regras para transferência e utilização de crédito acumulado de ICMS
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IPVA - Comunicado - 33 - SAIF - 03/11/201504/11/2015 - 11:17
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 46875 - 29/10/201530/10/2015 - 10:30
Estado aumenta a MVA de produtos do segmento de tintas e vernizes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 501 - SUTRI - 28/10/201529/10/2015 - 08:40
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 502 - SUTRI - 28/10/201529/10/2015 - 08:33
Fazenda divulga valores da substituição tributária para operações com energéticos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 500 - SUTRI - 23/10/201526/10/2015 - 10:40
Pauta fiscal de bebidas alcoólicas sujeitas ao ICMS-ST é alterada
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 4835 - SF - 23/10/201526/10/2015 - 10:25
Fazenda fixa padrão de regime especial de ICMS-ST para atacadista e centro de distribuição
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 148 - SRE - 16/10/201519/10/2015 - 11:21
MG estabelece hipóteses de coobrigação no lançamento do Fisco ou no Termo de Autodenúncia
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DÉBITO - Lei - 21794 - 16/10/201519/10/2015 - 10:16
Governo dispõe sobre parcelamento de débitos de empresas em recuperação judicial
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 16113 - 09/10/201513/10/2015 - 11:07
Dia do Servidor Público será comemorado no dia 30 de outubro em Belo Horizonte
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DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO - Decreto - 16108 - 09/10/201513/10/2015 - 11:04
BH institui declaração para registrar operações realizadas com cartões de crédito e/ou débito
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 497 - Sutri - 09/10/201513/10/2015 - 10:52
Alterados valores para cálculo do ICMS-ST de bebidas quentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 496 - Sutri - 09/10/201513/10/2015 - 10:48
Fazenda fixa valores para cálculo da substituição tributária de cerveja
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Portaria - 147 - SRE - 08/10/201509/10/2015 - 11:40
Fazenda revoga pauta fiscal para serviços de transporte em Montes Claros
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 46860 - 05/10/201506/10/2015 - 11:17
Estado promove alteração no processo tributário administrativo
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 4822 - SF - 02/10/201505/10/2015 - 11:15
Estabelecido montante máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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IPVA - Comunicado - 30 - Saif - 01/10/201502/10/2015 - 11:54
Fixada tabela de acréscimos moratórios para o IPVA em atraso
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REGULAMENTO - Decreto - 46859 - 01/10/201502/10/2015 - 11:46
Fixadas novas alíquotas de ICMS para diversas mercadorias aplicáveis em 2016
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IPVA - Decreto - 46858 - 01/10/201502/10/2015 - 11:36
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REGULAMENTO - Decreto - 46857 - 01/10/201502/10/2015 - 11:28
RICMS é alterado para dispor sobre a redução da base de cálculo
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 21781 - 01/10/201502/10/2015 - 11:25
Aprovada Lei que aumenta alíquotas do ICMS para o ano de 2016
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 495 - Sutri - 30/09/201501/10/2015 - 11:11
Fazenda divulga valores da substituição tributária para operações com energéticos
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REGULAMENTO - Decreto - 46856 - 30/09/201501/10/2015 - 11:09
RICMS é alterado para dispor sobre a substituição tributária para artigos de papelaria
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REGULAMENTO - Decreto - 46855 - 30/09/201501/10/2015 - 11:02
Alterada a relação de cosméticos e de artigos de perfumaria sujeitos à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 46854 - 30/09/201501/10/2015 - 10:56
Governador promove novos ajustes na relação de produtos sujeitos à substituição tributária
