RESOLUÇÃO CONJUNTA 4.890 SEF/AGE, DE 4-5-2016 (DO-MG DE 5-5-2016)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Governo Estadual altera regras para o parcelamento de débitos fiscais Foram introduzidas modificações na Resolução Conjunta 4.560 SEF/AGE, de 28-6-2013, que disciplina o Sistema de Parcelamento Fiscal.