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Informativo 14 - Página 0 - Ano 2016

RESOLUÇÃO 4.882 SF, DE 4-4-2016
(DO-MG DE 5-4-2016)

CRÉDITO ACUMULADO – Transferência

Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
O montante máximo global de crédito acumulado que a Secretária de Fazenda concederá autorização no mês de abril/2016 é de R$ 6.000.000,00, observada a ordem de solicitação dos contribuintes do ICMS interessados.







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