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Informativo 19 - Página 0 - Ano 2016

DECRETO 16.317, DE 9-5-2016
(DO-BH DE 10-5-2016)

TRIBUTO MUNICIPAL - Lançamento - Município de Belo Horizonte

Belo Horizonte dispõe sobre a notificação de lançamento de tributos
Este Decreto disciplina a notificação dos lançamentos de taxas mobiliárias, de ISSQN de profissionais autônomos e de ISSQN sob o regime de estimativa.







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