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Legislação do Estado: DF
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 219 - SEF - 14/12/201516/12/2015 - 13:45
Distrito Federal atualiza os valores dos produtos relacionados na pauta fiscal de bebidas
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NFC-E - NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - Portaria - 211 - SEF - 03/12/201507/12/2015 - 13:46
Alteradas normas relativas à emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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LICENCIAMENTO - Decreto - 36948 - 04/12/201507/12/2015 - 13:43
DF regulamenta a autorização de localização e funcionamento de atividades econômicas
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REGULAMENTO - Decreto - 36936 - 02/12/201504/12/2015 - 10:33
Norma aprovada pelo Confaz é incorporada ao Regulamento do Imposto
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FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDA - Ato Declaratório Interpretativo - 98 - SEF - 27/11/201502/12/2015 - 10:41
Fisco esclarece sobre o tratamento especial para bares, restaurantes e similares
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Portaria - 208 - SEF - 26/11/201501/12/2015 - 10:44
Alteradas normas para emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
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LIVRO FISCAL - Portaria - 206 - SEF - 26/11/201501/12/2015 - 10:42
Fazenda dispõe sobre as retificações do Livro Fiscal Eletrônico
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DÉBITO FISCAL - Lei - 5563 - 26/11/201527/11/2015 - 14:02
Prorrogado prazo de adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal
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RECOLHIMENTO - Decreto - 36908 - 25/11/201526/11/2015 - 11:00
Fixado prazo de recolhimento do ICMS pelas empresas distribuidoras de energia elétrica
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Lei - 5558 - 18/11/201519/11/2015 - 09:59
Instituído diferencial de ICMS para compra interestadual realizada por optante do Simples Nacional
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SUSPENSÃO - Lei - 5557 - 16/11/201517/11/2015 - 11:28
Governador concede suspensão do ISS para os serviços relacionados aos jogos Rio 2016
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REGIME SIMPLIFICADO DE RECOLHIMENTO - Portaria - 202 - SEF - 13/11/201516/11/2015 - 13:45
Alterado Termo de Desenquadramento do regime simplificado de tributação
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 195 - SEF - 05/10/201529/10/2015 - 09:09
Distrito Federal atualiza os valores dos produtos relacionados na pauta fiscal de bebidas
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FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDA - Ordem de Serviço - 27 - SUREC - 26/10/201527/10/2015 - 12:28
DF modifica regras do regime simplificado de tributação no fornecimento de alimentação e bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 36836 - 26/10/201527/10/2015 - 11:58
Alterada regra para condição de substituto tributário de atacadista e distribuidor
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GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 192 - SEF - 22/10/201523/10/2015 - 11:59
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 36821 - 21/10/201523/10/2015 - 11:33
DF suspende os prazos dos processos e das obrigações contratuais de ME, EPP e MEI
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MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Decreto - 36820 - 21/10/201523/10/2015 - 11:19
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MANOBRA E GUARDA DE VEÍCULOS - Decreto - 36816 - 20/10/201521/10/2015 - 10:14
Regulamentada Lei que responsabiliza estabelecimento por danos causados por manobristas
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MULTA - Lei - 5551 - 19/10/201520/10/2015 - 11:38
Estabelecidas regras para o parcelamento de multas aplicadas aos veículos automotores
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 5550 - 15/10/201516/10/2015 - 11:22
DF altera programa que permite o uso de créditos para abatimento do IPVA e do IPTU
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ITCD - Lei - 5549 - 15/10/201516/10/2015 - 11:09
Governo estabelece que a partir de 2016 as alíquotas do ITCD serão progressivas
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ALÍQUOTA - Lei - 5548 - 15/10/201516/10/2015 - 10:53
Aprovada Lei que altera as alíquotas do ICMS e dispõe sobre a incidência do ITBI
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LICENCIAMENTO - Lei - 5547 - 06/10/201507/10/2015 - 14:45
Fixadas novas regras para autorização de localização e funcionamento de atividades econômicas
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 5546 - 05/10/201506/10/2015 - 12:05
DF dispõe sobre a apuração do ICMS nas vendas interestaduais para consumidor final
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ALÍQUOTA - Lei - 5545 - 05/10/201506/10/2015 - 11:56
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DÉBITO FISCAL - Lei - 5543 - 30/09/201502/10/2015 - 14:36
Governador dispõe sobre as regras de parcelamento previstas no REFIS-DF
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DÉBITO FISCAL - Lei - 5542 - 30/09/201502/10/2015 - 14:23
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 171 - SEF - 23/09/201524/09/2015 - 16:46
Alteradas disposições relativas à substituição tributária nas operações com bebidas
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ITCD - Decreto - 36754 - 15/09/201516/09/2015 - 17:05
