Informativo 12 - Página 0 - Ano 2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA 3 SEF, DE 18-3-2016
(DO-DF DE 22-3-2016)
-c/rep. no DO-DF de 31-3-2016-
-c/rep. no DO-DF de 31-3-2016-
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS – Obrigatoriedade
Certidão negativa de débitos é obrigatória para lavratura, inscrição ou transcrição de atos relativos a imóveis
Por este Ato fica determinado que a
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