Informativo 14 - Página 0 - Ano 2016
LEI COMPLEMENTAR 911, DE 31-3-2016
(DO-DF DE 4-4-2016)
(DO-DF DE 4-4-2016)
POSTO DE ABASTECIMENTO - Instalação
Governo dispõe sobre a instalação de postos de combustíveis
Esta Lei Complementar estabelece normas relativas à instalação de postos de abastecimentos, lavagem e lubrificação nos estacionamentos de supermercados, hipermercados, clubes, shopping centers e similares no Distrito Federal.
Esta Lei Complementar estabelece normas relativas à instalação de postos de abastecimentos, lavagem e lubrificação nos estacionamentos de supermercados, hipermercados, clubes, shopping centers e similares no Distrito Federal.
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