INSTRUÇÃO NORMATIVA 11 SEF, DE 23-6-2016 (DO-DF DE 24-6-2016)
POSTO DE COMBUSTÍVEL - Atividades Correlatas
Aprovada nova relação de atividades permitidas nos postos de revenda de combustíveis Esta Instrução Normativa acrescenta a comercialização e recarga de equipamentos eletrônicos denominados TAGs, classificados na posição 8543.70.99 da NCM/SH.