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Informativo 19 - Página 0 - Ano 2016

DECRETO LEGISLATIVO 2.072, DE 9-5-2016
(DO-DF DE 12-5-2016)

ISENÇÃO - Táxi

Distrito Federal homologa Convênios ICMS
Este Decreto Legislativo homologa as disposições do Convênios ICMS que especifica, relativos à isenção do ICMS nas operações com veículos utilizados como táxi.







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