DECRETO LEGISLATIVO 2.072, DE 9-5-2016 (DO-DF DE 12-5-2016)
ISENÇÃO - Táxi
Distrito Federal homologa Convênios ICMS Este Decreto Legislativo homologa as disposições do Convênios ICMS que especifica, relativos à isenção do ICMS nas operações com veículos utilizados como táxi.