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Informativo 13 - Página 0 - Ano 2016

LEI 5.635, DE 22-3-2016
(DO-DF DE 31-3-2016)

ALIMENTOS TRANSGÊNICOS - Rótulo
 
Alimentos transgênicos devem conter aviso ao lado do produto ou em seu rótulo, gôndola ou mostruário
 





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