PORTARIA 48 SEF, DE 17-3-2016 (DO-DF DE 21-3-2016)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Bebida
Distrito Federal atualiza os valores dos produtos relacionados na pauta fiscal de bebidas
Este Ato altera os s I, III e IV da Portaria 72 SEF, de 27-4-2015, relativamente a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja e chope, refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e Energéticas